Regras do serviço.

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da nossa plataforma ("Serviço") por quem cria uma conta nela — a pessoa que se cadastra e a organização em nome da qual ela o faz, que chamamos de Cliente. Ao criar a conta, você declara ter lido estes Termos e com eles concordar, e o aceite fica registrado com a indicação da versão aceita. Se não concorda, não crie a conta e não utilize o Serviço.

O canal público de denúncias está fora destes Termos. Quem abre o endereço público de um canal para registrar um relato, ou para acompanhá-lo pelo protocolo e pela senha, não se vincula a estes Termos, não é parte deste instrumento e nada aqui lhe é oponível — nem a limitação de responsabilidade da seção 11, nem a exclusão de garantias da seção 14 — mas a garantia afirmativa que essa mesma seção dá ao canal permanece —, nem a eleição de foro da seção 15. Isso não é cortesia nossa: o contrato de consumo não obriga o consumidor a quem não foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo (Código de Defesa do Consumidor, art. 46), e quem denuncia chega ao canal sem ter visto este texto — muitas vezes justamente porque não quer ser identificado ao procurá-lo. O que se aplica a essa pessoa é a política publicada na própria página do canal e a nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, e é preciso corrigir o que versões anteriores prometiam. Não dispomos hoje de rotina que comunique, com 30 dias de antecedência ou com qualquer outro prazo, a alteração destes Termos, nem que recolha novo aceite de quem já tem conta: o aceite é registrado uma única vez, no cadastro, e não é renovado depois. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Em contrapartida — e enquanto essa rotina não existir — alteração que agrave as obrigações do Cliente ou reduza as nossas só lhe é oponível a partir de comunicação efetiva, e não pela simples continuidade do uso. Construída a rotina de aviso, esta seção passará a descrevê-la.

2. Cadastro de conta

Para usar o Serviço, você precisa criar uma conta com informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

Você precisa ter pelo menos 18 anos (ou idade da maioridade legal na sua jurisdição) para criar uma conta.

A conta pessoal é vinculada a uma ou mais organizações. Cadastrando uma organização em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para representá-la e para vinculá-la a estes Termos. Uma mesma conta pode administrar mais de uma organização, na forma da seção 9.

3. Licença e uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço, sujeito a estes Termos, para fins internos do seu negócio ou pessoais e, quando você atuar como empresa gestora, para prestar serviços às suas empresas-cliente por meio da plataforma, na forma da seção 9.

Você não pode:

• Ceder ou transferir a terceiros a sua conta ou as suas credenciais de acesso — o uso do Serviço em benefício de outras empresas se faz pelo modelo multiempresa da seção 9, e não pelo compartilhamento de credenciais
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
• Utilizar o Serviço para desenvolver produto concorrente
• Burlar controles de acesso ou limites de uso
• Utilizar ferramentas automatizadas para extrair (scraping) dados do Serviço

4. Cobrança e pagamentos

Assinaturas pagas são cobradas antecipadamente em ciclos recorrentes (mensal ou anual). O pagamento é processado de forma segura pela Stripe. Não armazenamos informações do seu cartão em nossos servidores.

As assinaturas renovam automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do ciclo de cobrança vigente. Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações de cobrança da sua conta. Não há reembolso por períodos parciais, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

Reservamos o direito de alterar preços com pelo menos 30 dias de aviso prévio. As alterações de preço passam a valer no início do seu próximo ciclo de cobrança.

5. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• Transmitir malware, vírus ou código nocivo
• Enviar comunicações não solicitadas (spam)
• Assediar, abusar ou ameaçar outros usuários
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço
• Interferir ou comprometer a integridade ou desempenho do Serviço

Reservamos o direito de suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos.

6. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo seu design, código, logotipos e conteúdo, é nossa propriedade exclusiva e está protegido por leis de propriedade intelectual. Você mantém a titularidade de qualquer dado ou conteúdo que envia ao Serviço. Havendo empresa gestora (seção 9), os dados de cada empresa-cliente pertencem ao acervo dela, e não ao da gestora.

Ao utilizar o Serviço, você nos concede uma licença limitada para tratar seus dados exclusivamente para fornecer o Serviço e, quanto aos dados de conta e de uso da plataforma, para aprimorá-lo. O conteúdo dos relatos e as respostas aos questionários não são utilizados para aprimoramento do Serviço nem para qualquer finalidade própria da Ethicos. Não venderemos nem compartilharemos seus dados com terceiros para finalidades próprias deles.

7. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O Serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por circunstâncias fora do nosso controle.

Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por serviços de terceiros (incluindo processadores de pagamento, provedores de e-mail e infraestrutura de hospedagem). Esta ressalva é de disponibilidade e não vai além disso: ela não afasta as responsabilidades que a legislação de proteção de dados nos atribui quanto aos tratamentos que realizamos ou determinamos, nem a responsabilidade que assumimos perante o Cliente pelos suboperadores que contratamos, na forma da seção 13 — e o provedor do banco de dados, que guarda os relatos, é um deles.

8. Papéis em proteção de dados

Nos módulos de canal de denúncias, de avaliação de riscos psicossociais (NR-1) e de pesquisa de clima organizacional, o Cliente é o controlador dos dados pessoais tratados e a Ethicos é a operadora, tratando esses dados exclusivamente por conta e ordem do Cliente e conforme as instruções por ele documentadas no contrato. É o Cliente, e não a Ethicos, quem responde perante quem denuncia, quem responde aos questionários e quem é mencionado em um relato.

Dessa repartição decorre, de forma vinculante entre as partes:

• Finalidade: cabe ao Cliente definir as finalidades e a necessidade do tratamento — instituir ou encerrar o canal, aplicar os questionários, definir o público de cada campanha e o destino de cada caso.
• Decisão sobre o caso: a triagem, a apuração dos fatos, a conclusão sobre a procedência da denúncia e a aplicação de medidas disciplinares são exclusivas do Cliente. Não investigamos denúncias, não decidimos sobre elas e não representamos o Cliente perante empregados, terceiros ou autoridades.
• Direitos do titular: os pedidos de titular relativos a esses dados são dirigidos ao Cliente, a quem compete respondê-los. Recebendo nós um pedido diretamente do titular, encaminharemos ao Cliente sem demora injustificada e o auxiliaremos com os recursos técnicos disponíveis na plataforma; não atendemos a esses pedidos por iniciativa própria, nem alteramos ou eliminamos esses dados sem determinação do Cliente, salvo quando a lei nos obrigue.
• Incidentes: identificando incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a esses dados, comunicaremos o Cliente em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do momento em que tomarmos conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, com as informações de que dispusermos nesse momento e o apoio necessário à apuração, complementando-as à medida que a apuração avançar. O prazo é assim porque o do Cliente é de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento dele (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º), e um aviso "sem demora injustificada" o consumiria. A comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando devida, cabe ao Cliente, na qualidade de controlador.
• Instruções e limites: tratamos esses dados apenas para executar as funcionalidades contratadas e para cumprir obrigação legal ou regulatória que nos seja aplicável. Não utilizamos o conteúdo dos relatos nem as respostas aos questionários para finalidades próprias, aí compreendidos o desenvolvimento, o treinamento ou o aprimoramento de modelos de inteligência artificial, a construção de bases de dados aproveitáveis por outros clientes, a publicidade e a prospecção comercial. Recebendo instrução do Cliente que entendamos contrária à legislação de proteção de dados, informaremos o fato a ele.
• Término: encerrado o contrato, o Cliente pode optar pela eliminação ou pela devolução desses dados, ressalvada a retenção exigida por lei. Como isso é feito hoje precisa estar escrito, e não presumido: o Serviço não dispõe de funcionalidade de exportação nem de devolução de dados, e excluir uma organização na plataforma marca o registro como excluído sem apagar os relatos, as respostas aos questionários ou os anexos. Atendemos às duas opções por procedimento manual da nossa equipe, mediante solicitação escrita do Cliente, executado em até 30 (trinta) dias e confirmado por escrito. Não havendo solicitação, esses dados permanecem armazenados.

Nos demais tratamentos — cadastro e gestão da conta, cobrança, comunicações transacionais, segurança da plataforma, formulário de contato e comunicação institucional — a Ethicos atua como controladora, e é a esses tratamentos que se referem as menções em primeira pessoa a "seus dados" ao longo deste documento.

Instrução específica e autorização de suboperadores

O Cliente, na qualidade de controlador, instrui a Ethicos a submeter trechos dos relatos recebidos por seu canal de denúncias, nos limites descritos na Política de Privacidade, aos provedores de inteligência artificial ali identificados, com a finalidade única de compor o relatório psicossocial da NR-1, e autoriza a subcontratação desses provedores. A Ethicos responde perante o Cliente pelos suboperadores que contrata.

O Cliente autoriza igualmente a subcontratação dos provedores de infraestrutura de que a prestação depende — em especial o provedor do banco de dados em que os relatos e as respostas aos questionários são armazenados e o provedor de nuvem em que a aplicação é executada e os anexos são guardados —, identificados nominalmente na seção 13 e na Política de Privacidade. Essa autorização abrange a transferência internacional de dados que tais contratações envolvem, descrita na seção 12 da Política de Privacidade, inclusive quando os dados sejam armazenados em região brasileira e o acesso remoto ao banco se dê a partir do exterior. Diferentemente da análise por inteligência artificial, essa subcontratação não pode ser desativada: sem ela não há Serviço. O Cliente reconhece que a Política de Privacidade informa, nesta data, que as cláusulas-padrão contratuais do art. 33, II, "b" da LGPD ainda não estão identificadas como firmadas com esses provedores, e que a decisão de contratar o Serviço nessas condições é sua, na qualidade de controlador.

A inclusão ou substituição de provedor será comunicada ao Cliente, por mensagem ao endereço de e-mail do responsável pela conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada a oposição fundamentada nesse prazo. Como em toda a seção 1, registre-se o que sustenta a promessa: essa comunicação é hoje um procedimento manual da nossa equipe, e não uma rotina automática da plataforma. Assumimo-la como obrigação contratual, e é assim que ela deve ser cobrada de nós. O Cliente pode, a qualquer tempo e sem necessidade de justificar-se, solicitar que a análise por inteligência artificial seja desativada para a sua organização; atendida a solicitação, nenhum conteúdo da sua organização é transmitido a esses provedores. É preciso ser claro sobre a consequência: enquanto a análise estiver desativada, o relatório psicossocial da NR-1 deixa de ser gerado — não existe uma versão apenas determinística desse relatório. Os questionários continuam sendo aplicados e as respostas registradas, e os relatórios operacionais do canal de denúncias, que não recorrem a modelo de linguagem, continuam sendo produzidos. Reativada a análise, o relatório pode ser gerado para as campanhas já encerradas. Nada disso configura inadimplemento de qualquer das partes.

Sobre como a desativação é aplicada, estes Termos descrevem o procedimento real e não uma funcionalidade: não existe, hoje, na plataforma, tela, configuração ou chamada que permita ao Cliente desativar a análise por conta própria. O mecanismo que impede a transmissão existe e é respeitado por todo o processamento, mas quem o aciona é a nossa equipe, por intervenção registrada em trilha, mediante solicitação escrita do Cliente pela nossa página de contato, atendida em até 5 (cinco) dias úteis e confirmada por escrito. O compromisso de atender ao pedido "a qualquer tempo" é contratual e permanece; o que estes Termos deixam de fazer é descrevê-lo como um botão que o Cliente ainda não tem.

9. Revenda e uso por empresas gestoras

O Serviço pode ser contratado por uma organização que o utilize em benefício de terceiros — tipicamente uma clínica de medicina do trabalho, uma consultoria de segurança e saúde no trabalho ou um escritório que opere esses programas para outras empresas. Chamamos essa organização de empresa gestora e cada organização por ela atendida de empresa-cliente — que é a empresa gerenciada como a plataforma a identifica. Essa contratação é permitida e está prevista no Serviço.

Como o modelo funciona

• A empresa gestora cria, na plataforma, uma organização separada para cada empresa-cliente, informando o respectivo CNPJ. Cada empresa-cliente tem o próprio canal de denúncias, os próprios questionários e os próprios resultados, e os dados de uma empresa-cliente não são acessíveis às demais.
• As pessoas vinculadas à empresa gestora acessam cada empresa-cliente com o papel que detêm na empresa gestora, e esse acesso é operacional: alcança as denúncias e os questionários da empresa-cliente. Esses acessos ficam registrados na trilha de auditoria como exercidos por intermédio da empresa gestora.
• A empresa-cliente pode ter usuários próprios, admitidos por convite, com acesso restrito à sua própria organização.
• A assinatura é única e da empresa gestora: cada empresa-cliente herda o plano da gestora e o número de colaboradores declarado por cada empresa-cliente é somado na assinatura da empresa gestora. Não cobramos as empresas-cliente diretamente e não somos parte da relação comercial entre a empresa gestora e elas, inclusive quanto a preço, prazo e cobrança. A empresa-cliente pode consultar a situação da assinatura do grupo, sem acesso aos identificadores de pagamento da gestora.
• A empresa gestora não pode excluir uma empresa-cliente atuando por delegação: a exclusão exige vínculo direto com aquela organização. Tampouco pode excluir a organização gestora enquanto mantiver empresas-cliente vinculadas (seção 12).
• Cessando ou sendo cancelada a assinatura da empresa gestora, as empresas-cliente retornam à condição de período de teste expirado: os dados são preservados, mas o canal público de denúncias é fechado e novos registros ficam bloqueados até que haja assinatura ativa.

Proteção de dados na cadeia de revenda

A repartição de papéis da seção 8 pressupõe duas partes. Havendo empresa gestora, a cadeia tem três, e assim se organiza:

• A controladora é a empresa-cliente — não a empresa gestora, nem a Ethicos. É ela quem institui o canal para os seus próprios empregados e terceiros, define as finalidades do tratamento e responde perante quem denuncia, quem responde aos questionários e quem é mencionado em um relato.
• A empresa gestora atua como operadora da empresa-cliente, na medida em que opera o canal e os questionários por conta dela.
• A Ethicos atua como suboperadora, tratando os dados por conta e ordem da empresa-cliente, por intermédio da empresa gestora. As obrigações que assumimos na seção 8 permanecem integralmente e são exercidas perante a empresa-cliente por intermédio da gestora: os pedidos de titular, as comunicações de incidente e as instruções de tratamento transitam pela empresa gestora, que responde por transmiti-los, sem demora injustificada, em ambos os sentidos.

Declarações da empresa gestora

Ao cadastrar uma empresa-cliente, a empresa gestora declara e garante que:

• está autorizada por aquela empresa-cliente, por instrumento escrito, a contratar o Serviço em nome dela e a tratar os seus dados na plataforma;
• deu à empresa-cliente conhecimento de quem somos, do que o Serviço faz com os dados e de que atuamos como suboperadora, disponibilizando-lhe estes Termos e a Política de Privacidade;
• obteve da empresa-cliente autorização para a nossa subcontratação e para a dos provedores indicados na seção 8 e na Política de Privacidade, inclusive quanto à transferência internacional ali descrita;
• responde perante nós pelo cumprimento destes Termos por cada empresa-cliente que cadastrar e pelas pessoas a quem der acesso; e
• comunicará a nós, sem demora injustificada, a perda dessa autorização ou o término da relação com a empresa-cliente.

A empresa gestora nos indenizará por perdas decorrentes da falsidade ou do descumprimento dessas declarações.

Instrumento próprio para a revenda

É preciso ser claro sobre o alcance desta seção. Estes Termos são aceitos pela empresa gestora e vinculam apenas nós e ela. A empresa-cliente, que é a controladora dos dados, não é parte deste instrumento, e a declaração de autoridade prestada pela gestora aloca risco entre nós e ela, mas não substitui, perante a empresa-cliente, a instrução e a autorização que só a controladora pode dar. Por isso, a operação de revenda depende da celebração de instrumento específico entre nós e a empresa gestora, com cláusulas de proteção de dados repassáveis à empresa-cliente. Enquanto não celebrado, esta seção rege a relação entre nós e a empresa gestora, e podemos exigir a sua formalização como condição para a continuidade do uso multiempresa.

10. Natureza do serviço e responsabilidade técnica

O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão: um software como serviço (SaaS) de coleta, organização e análise de dados. Ele não constitui prestação de serviço de engenharia de segurança do trabalho, de medicina do trabalho, de psicologia, de auditoria ou de consultoria jurídica, e não substitui os profissionais legalmente habilitados de que o Cliente necessite.

Documentos exigidos pela NR-1

A elaboração, a interpretação e a emissão final dos documentos legais de gerenciamento de riscos ocupacionais — entre eles o inventário de riscos, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o plano de ação — são de responsabilidade exclusiva do Cliente e do profissional legalmente habilitado por ele designado, conforme o caso: Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.

Natureza dos relatórios gerados

Os relatórios, indicadores, gráficos e recomendações produzidos pela plataforma são insumos e pré-diagnósticos destinados ao uso interno das áreas de recursos humanos e de saúde e segurança do trabalho do Cliente. Não são laudos, pareceres técnicos nem documentos assinados, não têm valor de peça técnica perante órgãos de fiscalização e não são acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA ou de registro equivalente perante qualquer conselho profissional. Não assumimos responsabilidade técnica sobre nenhum documento que o Cliente venha a emitir a partir desses insumos; cabe ao profissional habilitado do Cliente analisá-los, complementá-los, assiná-los e por eles responder.

Uso de inteligência artificial

O relatório psicossocial da NR-1 é produzido com apoio de inteligência artificial em três etapas: (i) o agrupamento temático dos relatos recebidos pelo canal no período, para o qual trechos de até 400 caracteres são enviados a um provedor de embeddings; (ii) a rotulagem de cada grupo, para a qual até três desses mesmos trechos, por grupo, são enviados a um modelo de linguagem; e (iii) a redação do sumário executivo e das ações recomendadas, etapa em que nenhum trecho de relato é transmitido.

Trechos de relatos são, portanto, transmitidos nas duas primeiras etapas — e não apenas na primeira, como versões anteriores destes Termos afirmavam —, sempre sem qualquer dado de identificação do denunciante. A correção importa porque estes Termos são o instrumento em que a instrução do Cliente se constitui (seção 8): a autorização dada alcança as duas etapas aqui descritas, e nada além delas. O que é enviado, a quem e com que limites está detalhado na nossa Política de Privacidade, cuja descrição prevalece sobre esta em caso de divergência entre os dois documentos.

Os indicadores, pontuações e demais números do relatório não são produzidos pelo modelo: são calculados de forma determinística a partir das respostas registradas. O texto narrativo gerado é verificado automaticamente: descontadas as citações a normas e a dispositivos legais, que o relatório pode legitimamente mencionar, ele é recusado se contiver algarismos, de modo que nenhum indicador, pontuação ou contagem apresentado no documento provenha do modelo; na seção acessória de divergências entre o canal de denúncias e o questionário, o item que viola essa regra é descartado em vez de o relatório inteiro ser recusado. As ações recomendadas só podem apontar para dimensões do questionário efetivamente medidas. Ainda assim, texto produzido por modelo de linguagem pode conter imprecisões: como todo conteúdo gerado pela plataforma, ele é insumo sujeito à revisão do profissional legalmente habilitado do Cliente, nos termos desta seção, e não substitui o julgamento dele.

Quando o relatório psicossocial não é gerado

São duas as situações, e o Cliente precisa conhecer as duas. A primeira é a desativação da análise a pedido dele (seção 8). A segunda é operacional e cabe a nós declarar: aplicamos um teto de custo de inteligência artificial por organização e por período, e a organização que o atinge deixa de ter o relatório gerado naquele ciclo. Hoje isso acontece em silêncio: a plataforma não exibe erro, não registra o motivo e não avisa o Cliente. Declaramos porque a ausência do relatório, sem explicação, pode ser tomada pelo Cliente como se o ciclo tivesse sido cumprido — e não foi. Enquanto a notificação não existir, o Cliente que não encontrar o relatório de uma campanha encerrada pode solicitá-lo pela nossa página de contato; informaremos se a causa foi o teto e em que condições a geração pode ser retomada, sem custo adicional. Os questionários, as respostas e os relatórios operacionais do canal não são afetados pelo teto.

Canal de denúncias

No módulo de canal de denúncias, fornecemos a infraestrutura tecnológica de um canal neutro e seguro: recebimento do relato, sigilo, anonimato, comunicação com quem denuncia e trilha de registro. A triagem, a apuração dos fatos, a conclusão sobre a procedência da denúncia e a aplicação de medidas disciplinares são conduzidas exclusivamente pelo Cliente, por meio do seu comitê de ética, da sua CIPA ou de quem ele designar. Não investigamos denúncias, não decidimos sobre elas e não representamos o Cliente perante empregados, terceiros ou autoridades.

Responsabilidade pelo cumprimento da legislação

Cabe ao Cliente identificar as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade e verificar, com seus próprios profissionais, se e como o uso do Serviço as atende. O conteúdo informativo que publicamos, inclusive em nosso blog e nas páginas de produto, tem finalidade educativa e não constitui orientação jurídica, médica ou de engenharia de segurança do trabalho.

11. Limitação de responsabilidade

Esta seção aplica-se somente ao Cliente, na forma da seção 1. Ela não é oponível a quem utiliza o canal público de denúncias nem a quem é mencionado em um relato, que não são partes destes Termos.

Limite geral. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvado o que os parágrafos seguintes excepcionam, nossa responsabilidade total por qualquer pretensão decorrente do uso do Serviço limita-se ao maior entre (i) o valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato gerador da pretensão e (ii) R$ 500,00 (quinhentos reais).

Limite específico para proteção de dados e sigilo. Um teto calculado sobre mensalidades não guarda proporção alguma com o único dano que este produto realmente pode causar: a exposição de um relato, da identidade de quem denunciou ou dos dados pessoais de quem foi mencionado. Por isso, quanto à responsabilidade decorrente de incidente de segurança, de quebra do dever de sigilo ou de violação da legislação de proteção de dados que nos seja imputável, o limite é o maior entre (i) o valor pago nos 12 meses anteriores e (ii) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esse limite substitui o do parágrafo anterior nessas hipóteses, e não se soma a ele.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, mesmo que tenhamos sido alertados da possibilidade de tais danos. Essa exclusão não alcança os danos emergentes e os lucros cessantes que decorram diretamente das hipóteses do parágrafo anterior.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por fraude, dolo, conduta intencional, culpa grave, morte ou lesão pessoal causados por nossa negligência, nem a responsabilidade que a legislação de proteção de dados nos atribua perante o titular (LGPD, art. 42).

Registramos, por fim, duas fronteiras do direito brasileiro que nenhuma redação contratual supera, e que prevalecem sobre tudo o que esta seção dispõe. São nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza, ou que impliquem renúncia ou disposição de direitos — a limitação só é admitida, em situações justificáveis, quando o consumidor for pessoa jurídica (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I). E é nula, em contrato de adesão, a cláusula que estipule a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (Código Civil, art. 424) — e o sigilo é, neste negócio, direito da sua natureza. Onde um limite desta seção esbarrar nessas normas, ele não se aplica, e o restante da seção permanece.

12. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, excluindo-a nas configurações. Podemos encerrar ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou se exigido por lei.

Após o encerramento, seu direito de uso do Serviço cessa imediatamente. A exclusão da conta pessoal é executada no ato do pedido e sobrescreve imediatamente os dados que identificam você, na forma descrita na seção 8 da Política de Privacidade: não há um prazo de 30 dias correndo por trás. Quanto aos dados da organização — relatos, respostas aos questionários e anexos —, excluir a organização na plataforma marca o registro como excluído sem apagá-los, e a eliminação ou a devolução depende da solicitação escrita prevista na seção 8 destes Termos, atendida por procedimento manual em até 30 dias. A retenção exigida por lei (ex.: registros de cobrança para fins fiscais) é ressalvada em qualquer caso.

A empresa gestora que ainda mantenha empresas-cliente não pode excluir a organização gestora: a plataforma recusa a exclusão enquanto cada empresa-cliente não for excluída. Isso é deliberado — os dados de uma empresa-cliente integram o acervo dela, que é a sua controladora, e incluem denúncias cuja guarda lhe compete. A exclusão de uma empresa-cliente, por sua vez, exige vínculo direto com ela: atuar por intermédio da empresa gestora não basta.

A suspensão por violação destes Termos praticada pela empresa gestora não suspende, por si só, o canal de denúncias de uma empresa-cliente. Registre-se, porém, que, cessando ou sendo cancelada a assinatura da gestora, as suas empresas-cliente retornam à condição de período de teste expirado: os dados são preservados, mas o canal público de denúncias é fechado e novos registros ficam bloqueados até que haja assinatura ativa. Cabe à empresa gestora informar as suas empresas-cliente dessa consequência.

13. Serviços de terceiros

O Serviço integra-se a provedores externos para entregar funcionalidades essenciais. O uso dessas integrações está sujeito aos respectivos termos:

• Neon, serviço da Databricks, Inc.: banco de dados PostgreSQL em que a plataforma opera. Fornecedor sediado nos Estados Unidos e acesso remoto a partir do exterior; quanto à região de armazenamento, ver a ressalva da seção 3 e as seções 11 e 12 da Política de Privacidade
• Amazon Web Services: execução da aplicação, filas de processamento e armazenamento dos anexos dos relatos (Estados Unidos)
• Stripe: processamento de pagamentos (Estados Unidos)
• Resend: entrega de e-mails transacionais (Estados Unidos)
• Google reCAPTCHA: prevenção a fraude e spam (Estados Unidos)
• Anthropic: rotulagem dos grupos temáticos e redação do relatório psicossocial da NR-1 (Estados Unidos)
• OpenAI: geração de embeddings para o agrupamento temático dos relatos (Estados Unidos)

Não nos responsabilizamos pela disponibilidade, acurácia ou práticas dos serviços de terceiros. Esta ressalva não afasta as responsabilidades que a legislação de proteção de dados nos atribui quanto aos tratamentos que realizamos ou determinamos, nem a responsabilidade que assumimos perante o Cliente pelos suboperadores que contratamos.

14. Garantias

Esta seção também se aplica somente ao Cliente, na forma da seção 1.

Ressalvado o parágrafo seguinte, o Serviço é fornecido "como está" e "como disponível", sem garantias adicionais, expressas ou implícitas, de comercialização, de adequação a um propósito específico ou de não violação. Em concreto: não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros (seção 7), nem que o uso do Serviço, por si só, satisfaça as obrigações legais e regulatórias do Cliente (seção 10).

Essa ressalva não afasta a garantia legal nem aquilo que o Serviço declara entregar, e é preciso dizê-lo porque a fórmula "sem garantias de qualquer tipo", usada duas seções depois de descrevermos o canal como uma infraestrutura de sigilo e anonimato (seção 10), negaria justamente a substância do que vendemos. Ela também não teria validade: a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso e é vedada a exoneração contratual do fornecedor (Código de Defesa do Consumidor, art. 24). Garantimos, portanto, sem exclusão possível: que o canal opera as proteções de sigilo e de anonimato descritas na seção 10 e na Política de Privacidade, nos exatos limites ali declarados — inclusive os limites que ali reconhecemos; e que o Serviço corresponde à descrição que dele fazemos. A cláusula "como está" alcança o desempenho, a disponibilidade e a adequação a finalidades que não declaramos — não a substância da prestação.

15. Lei aplicável, idioma e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas decorrentes destes Termos ou do uso do Serviço serão resolvidas, primeiro, por negociação de boa-fé. Não havendo solução em 30 dias, as disputas poderão ser submetidas ao foro competente do domicílio do Cliente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Idioma. Estes Termos são publicados em português e em inglês. A versão em língua portuguesa é a única que prevalece; a versão em inglês é tradução de cortesia e, havendo divergência, omissão ou ambiguidade entre as duas, decide o texto em português. O mesmo vale para a Política de Privacidade.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pela nossa página de contato.